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Acerca de

Portal de Transparência

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Em cumprimento do disposto no nº 3 do artigo 59 da Lei nº 11/2022, que revê a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo e no artigo nº 13 da Lei nº 16/2018 de 28 de Dezembro que estabelece o regime jurídico específico das Fundações, a Fundação Manhiça, entidade de direito privado e de utilidade pública, vê-se obrigada para efeitos de transparência a publicar a informação que consta neste Portal de Transparência.

Reconhecimento Jurídico

A Fundação Manhiça, entidade gestora do Centro de Investigação em Saúde de Manhiça, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e de utilidade pública, com personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se rege de acordo com os estatutos actualizados e publicados no Boletim da República de 13 de Julho de 2022, III Série – Número 134, considerada como uma prova de reconhecimento da Fundação. A Resolução nº 16/2007 aprovada pelo Conselho de Ministros aos 27 de Março de 2007, outorga a qualidade de sujeito de direito com personalidade jurídica o Estatuto de Utilidade Pública.

Estrutura organizacional

O Conselho de Administração é o órgão máximo de gestão e decisão da Fundação e é constituído pelos fundadores e pelos patronos, comportando actualmente 7 (sete) membros.
A Fundação Manhiça, segundo descrito na Acta Constitutiva, tem como seus fundadores: 

  • O Estado Moçambicano;

  • O Instituto Nacional de Saúde;

  • O Reino da Espanha;

  • A Fundació Clinic per la Recerca Biomédica (A Fundació Clinic per la Recerca Biomédica, por deliberação do dia 14 de Novembro de 2014 do Conselho de Patronos, renunciou todos os seus direitos de membro fundador, incluindo a sua participação nos órgãos sociais da Fundação).

  • É Fundador Honorário, o Dr. Pascoal Mocumbi devido à contribuição relevante dada para a formação da Fundação.

 

São patronos as pessoas singulares ou colectivas, sem restrição do número, que manifestem interesse em contribuir para a realização dos fins da Fundação, mediante proposta escrita do próprio candidato, subscrita por um Membro Fundador e aprovada pelo Conselho de Administração. 


Os patronos integrarão as categorias de honorários ou associados.

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São órgãos da Fundação

  • O Conselho de Administração;

  • A Comissão Executiva;

  • O Conselho Científico;

  • O Conselho Fiscal. 

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Plano estratégico

O actual Plano Estratégico (2021-2025) orienta a actuação do centro, nas suas diversas vertentes de pesquisa e funcionais e que lhe permita uma boa articulação com todos os intervenientes envolvidos. Os eixos de compromisso estratégico do CISM foram estabelecidos em harmonia com as prioridades nacionais na área de saúde de Moçambique, que apresenta um perfil epidemiológico caracterizado principalmente por doenças infecciosas e transmissíveis. Neste sentido, definem-se neste Plano Estratégico cinco áreas prioritárias de pesquisa, das quais 3 orientadas para grandes endemias (Malária, Tuberculose e HIV/SIDA, Doenças Bacterianas, Virais e outras Tropicais Negligenciadas), 2 que representam grandes disciplinas (Saúde Materna, Sexual e Reprodutiva, Estudos de População) e uma categoria de Outras Áreas (Saúde Ambiental, e outras entidades emergentes).

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    Prestação de Contas, Regulamentos & Políticas

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